DESTAQUES

JUSTIÇA FEDERAL CONDENA O CREF-4/SP POR DANO MORAL

No dia 27 de setembro do corrente ano, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 23ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos autos da ação ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, processo nº 2003.61.00.023251-0, movida pelo mestre de Kung Fu Sifu GABRIEL PIRES AMORIM contra o CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREF-4/SP, julgando PROCEDENTE o pedido do autor e condenando o conselho réu a indenizá-lo pela prática de ato ilícito que causou danos de natureza moral, conforme se lê do extrato abaixo transcrito, contendo a parte final da referida decisão judicial:

´... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art.269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo – CREF4/SP a indenizar o autor pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este correspondente à data do evento danoso(representação criminal), o qual deverá ser atualizado e acrescido de juros no momento da execução. Condeno o Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo-CREF4/SP ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20%(vinte por cento)sobre o valor da condenação, nos termos do art.20, 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I.`

Uma vez mais, o referido órgão fiscalizador é penalizado pela Justiça Federal em São Paulo, que vem consolidando entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de que a prática e o ensino das várias modalidades de Artes Marciais, nada têm a ver com a prática e o ensino das atividades privativas do profissional da Educação Física.

No caso discutido nos autos do processo em questão, patrocinado pelo Advogado e Faixa Preta 4º Dan de Aikido, Sensei Paulo Sérgio Cremona, o CREF-4/SP foi condenado por causar dano moral ao mestre de Kung Fu Gabriel Pires Amorim, ao representar contra ele junto a uma Delegacia de Polícia, acusando-o de praticar exercício ilegal da profissão de Educação Física – em razão de ministrar aulas de Kung Fu – e compeli-lo a responder processo na esfera criminal, pela prática de contravenção penal.

A sentença em questão vem corrigir violenta injustiça e grave agressão à imagem e à moral do autor, reconhecendo a ilegalidade, a arbitrariedade e o abuso de poder perpetrados pelo citado Conselho, como se lê do trecho que ora se reproduz:

´...Nesse sentido, considerando toda a conjuntura fática apresentada, entendo que forçoso é o reconhecimento do excesso na conduta do Conselho Regional de Educação Física, que não se preocupou com o resultado nefasto da pecha criminal sobre o autor e ensejou a instauração de inquérito policial de forma inconseqüente, irresponsável, com base em indícios extremamente frágeis, não se preocupando com as conseqüências, acarretando situação de constrangimento e humilhação para o autor.`

Inobstante a decisão seja de primeira instância e, exatamente por isso, possa ensejar eventuais recursos por parte do Conselho réu, já caracteriza, por si só, grande vitória sobre a nefasta e ilegal interferência do sistema ´Confef/Crefs` sobre as Artes Marciais, Dança e Yoga e considerável precedente a ser explorado por todos aqueles profissionais das várias modalidades de Artes Marciais e atividades afins, que passaram e ainda vêm passando pelos constrangimentos e humilhações pelas quais passou o autor da demanda em evidência.

De tal sorte, como advogado e como artista marcial, parabenizo o Sifu Gabriel Pires Amorim, pela demonstração de coragem e de espírito marcial com que enfrentou o abuso de poder e as arbitrariedades que foram lançadas contra a sua pessoa, pelo multicitado Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo.

São Paulo, 28 de setembro de 2007.

PAULO SERGIO CREMONA - OAB/SP 55.753
SHIDOIN(4º DAN) DE AIKIDO FEPAI/AIKIKAI