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UM AGRAVO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS

É sempre bom refrescar a memória de alguns dirigentes do taekwondo brasileiro que insistem em querer que o professor de taekwondo - para exercer a profissão – faça o curso de nivelamento do CREF, para então tornar-se um PROVISIONADO de carteirinha (que status, hein!) e poder aumentar a receita dos CREFs.

Resgatamos aqui o AGRAVO DE INSTRUMENTO - 105807 do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 2º REGIÃO de setembro de 2004, para deixar bem claro aos próceres do taekwondo brasileiro que ninguém precisa se submeter a CREF nenhum. Os dirigentes que fazem acordo com os CREFs de suas regiões não podem obrigar nenhum faixa-preta a fazer o tal curso de nivelamento sob o risco de serem processados.

Abaixo a síntese do parecer da relatora JUIZA FEDERAL VALERIA ALBUQUERQUE:

´...Amparado no permissivo constitucional de condicionamento do exercício profissional, o legislador editou a Lei nº 9.696/98 que regulamentou a profissão de Educação Física e criou os Conselhos Federal e Regional de Educação Física. O art. 2º da referida lei, assegurou aos não graduados, que já exerciam o ofício da Educação Física antes da sua vigência, o direito a inscrição no respectivo Conselho. Entretanto, o Conselho Federal de Educação Física, na Resolução nº 013/2000, estabeleceu condições para o registro dos não graduados, em desacordo com a norma legal e constitucional. Tal Resolução restringiu o direito dos não graduados ao estabelecer a exigência de ´curso de nivelamento` a ser prestado pelo Conselho Regional, o que não se admite . 3. É de se ressaltar, ainda, que as atividades aqui destacadas (artes marciais, ioga e dança), apesar de poderem ser exercidas por profissionais de Educação Física, não lhe são próprias. A dança, por exemplo, necessita de formação acadêmica diversa e se encontra vinculada a órgão de classe próprio. A ioga e as artes marciais não fazem parte da formação do profissional de Educação Física, não estando os graduados aptos a lecionar quaisquer de suas modalidades . Não se justificando a pretendida submissão ao CREF1 .`

Ver redação original: JURISPRUDÊNCIA UNIFICADA
No site da Justiça federal: http://www.justicafederal.gov.br/

AÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Para dar mais subsídios a quem ainda tem dúvidas quanto a submissão dos taekwondistas aos CREFs, é muito oportuna a argumentação da Procuradora da República, Dra Mônica Campos de Ré, na Inicial da Ação Civil Pública que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL moveu contra o CREF da Região 01 com sede no RJ em Março de 2002, Processo nº. 2002.5101004894-2. Vejamos neste capítulo a parte, o que argumenta a competente Procuradora:

3.4. AS ARTES MARCIAIS NÃO ESTÃO SUJEITAS AO CREF

As artes marciais (karatê, judô, tae-kwon-do, kickboxing, jiu-jitsu, etc.), embora naturalmente envolvam movimentação corporal, não são atividades próprias do profissional de educação física.

Antes de atividade corporal, as artes marciais possuem ensinamentos teóricos que consubstanciam, até mesmo, um modo do artista marcial portar-se perante as mais diversas situações. Não é por acaso a denominação utilizada de arte marcial. Este tipo de artista não é um praticante de educação física, pois assim como na dança e na ioga, não objetiva diretamente um aprimoramento físico, mas a inserção em princípios próprios de longa tradição.

A proposta das artes marciais, bem como da ioga, é oferecer evolução espiritual e física, integração harmônica entre corpo e mente, preocupando-se com a higidez mental e psicológica. Cada arte marcial possui uma história própria, cujos princípios norteadores foram sedimentados ao longo dos anos. Assim, o professor de artes marciais deve transmitir conhecimentos teóricos e padrões de comportamentos, os quais não são oferecidos em um curso superior de Educação Física.

Da mesma forma que a capoeira, a qual configura uma das mais autênticas formas de expressão e manifestação da cultura nacional, várias modalidades de artes marciais foram trazidas para o Brasil por imigrantes orientais, assim como a ioga, trazida pelos indianos, fazendo parte indissociável da cultura nacional. Portanto, estão protegidos pelo artigo 215, §1º, da Constituição Federal, o qual protege tanto as manifestações de cultura nacional, como ´as de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional`. É fato notório que o Brasil teve a contribuição, em seu desenvolvimento, de povos orientais, os quais trouxeram os primeiros ensinamentos de diversas modalidades de artes marciais.

Desse modo, os réus não podem exigir tais inscrições, até porque o curso de Educação Física não prepara professores de artes marciais, não estando os graduados em Educação Física aptos a lecionar qualquer modalidade de artes marciais.

Conclusão do Tkdlivre

O que entendemos em resumo é que quando o CONFEF foi criado, juntamente com seus respectivos CREFs, a idéia era a de poder assegurar a inscrição juntos aos Conselhos, àqueles que já ganhavam a vida como professores de Educação Física, antes de 1998. No entanto, se aproveitaram da subjetividade da Lei para inserirem no bojo do processo os profissionais de Dança, Yoga e Artes Marciais, criando uma resolução para registro dos não graduados que está em desacordo com a norma legal e constitucional.

Desta forma não dá para entender a omissão do Departamento Jurídico da CBTKD em não dar uma orientação aos Instrutores e Mestres de taekwondo do País. E por fim, mais estranho ainda é o empenho do Vice-presidente Técnico em submeter o taekwondo e os taekwondistas brasileiros aos CREFs, desrespeitando decisões importantes do Judiciário e contrariando a jurisprudência estabelecida.

Este é um assunto que ainda incomoda o dia-a-dia de alguns Instrutores e Mestres de Taekwondo no País, desta forma, continua sendo um tema que carece de orientação da parte da CBTKD para com os seus filiados.

Adm Tkdlivre