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O Esporte Não Profissional, Pela Primeira Vez, É Contemplado Com Atenção Nunca Antes Imaginada.

Regulamentação Da Lei De Incentivos Fiscais Ao Esporte

Por: Carlos Couto

Recentemente, por iniciativa do Ministro do Esporte Orlando Silva, o Presidente Lula sancionou a Lei de Incentivos Fiscal ao esporte.

Trata-se da maior promoção para o esporte em nosso país, permitindo que os atletas possam ter a satisfação de seus anseios e necessidades.

Podemos destacar com a Lei de Incentivos Fiscais nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, ora regulamentada pelo Decreto nº 6.180, de 03 de agosto de 2007, a segunda grande contribuição efetiva do Governo Federal, sendo a primeira a Lei Agnelo/Piva, onde as entidades dirigentes ameaçavam desaparecer ´fechar as portas`.

No entanto os pleitos, só serão liberados quando aprovados pela Comissão Técnicas a ser constituída por ato do Ministro do Esporte.

Hoje, o caminho é este! Vivemos a chamada época do desporto, graças ao Governo Federal que permitiu a realização dos XV Jogos Pan-americanos e Para-pan 2007, que promoveu a mudança de perfil do desporto brasileiro, pela primeira vez descobrindo destinos nunca antes imaginados.

Em minha opinião, a preparação dos dirigentes das entidades desportivas é de fundamental importância, já que a maioria das entidades do desporto, embora possua os técnicos qualificados em suas respectivas modalidades, esbarram com o fator administração. Daí a necessidade de uma assessoria com o conhecimento específico na área administrativa para uma melhor preparação do seu pessoal. Uma grande expectativa neste sentido seria dar ênfase ao convênio com instituições de ensino de diversas áreas de atuação, uma interface com estagiários, por ex. jornalismo, marketing, merchandising, administração, economia, etc.

É interessante ressaltar que para a composição da Comissão Técnica, é importante que as Confederações se mobilizem para indicar ao Conselho Nacional do Esporte três representantes (art. 7º, Inciso II).

A lei estabeleceu o percentual de 1% (um por cento), § 4º do art. 3º da Lei nº 9249, de 26 de dezembro de 1995 - pessoas jurídicas, e 6% (seis por cento), art. 22 da Lei 9532, de 10 de dezembro de 1997 - pessoas físicas.

Leia a regulamentação - (www.planalto.gov.br)

Carlos Couto é Advogado com pós-graduado em Docência do Ensino Superior.