Conselho Regional de Educação Física não tem competência para fiscalizar o exercício profissional de professores de artes marciais

A 8ª Turma Especializada do TRF - 2ª Região reconheceu, por unanimidade, a ilegalidade do ato do presidente do Conselho Regional de Educação Física - CREF que obrigava o professor de judô J.C.S.B. a se inscrever nos seus quadros e a realizar curso de nivelamento a fim de exercer a referida profissão. A decisão do TRF confirmou a sentença do juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro e foi proferida no julgamento de apelação em mandado de segurança apresentada pelo CREF.

De acordo com os autos, o professor J.C.S.B. foi comunicado em março de 2002 que não poderia mais ministrar aulas de judô na academia do Serviço Social do Comércio – SESC, tendo em vista que o CREF condicionou o exercício daquela atividade à apresentação do registro profissional em seus quadros e a realização de curso. A partir daí, o profissional impetrou mandado de segurança na Justiça Federal contra o ato do CREF, alegando que o ensino de judô não se enquadraria nas hipóteses previstas na Lei no 9.696/98 (que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física) e que, em razão disso, ´o presidente do CREF não teria competência para fiscalizar o exercício da mencionada profissão`.

No entendimento do relator do caso, desembargador federal Antônio Cruz Netto, embora a Lei nº 9696/98, em seu art. 2º, inciso III, disponha que serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os profissionais que, até a data do início da vigência desta lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física, o referido Conselho não explicitou as atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, limitando-se, apenas, a editar a Resolução nº. 13/99 e, posteriormente, a Resolução 45/2002, exigindo dos professores de artes marciais, que não cursaram a faculdade de Educação Física, a freqüência em curso de nivelamento, como requisito indispensável para a inscrição definitiva em seus quadros e para o exercício da profissão. ´Ao assim proceder, o referido Conselho violou o princípio da legalidade, porquanto criou uma obrigação através de norma infralegal, desconsiderando o livre exercício profissional, insculpido no art. 5º, XIII, da Carta Política de 1988`, afirmou. O inciso XIII do referido artigo estabelece que ´é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer`.

Além disso, para o magistrado, as artes marciais, embora naturalmente envolvam movimentação corporal, não são atividades próprias do profissional de educação física, ´sendo certo que o professor de artes marciais deve transmitir conhecimentos teóricos e padrões de comportamento, os quais não são oferecidos no curso superior de Educação Física”. Em suma, “tal curso não prepara professores de artes marciais, não estando os graduados naquele curso aptos a lecionar qualquer modalidade de artes marciais`, explicou.

Por fim, a 8ª Turma Especializada entendeu, de forma unânime, que ´a exigência, por parte do Conselho Federal em questão, de que o professor de judô se inscreva no CREF para poder exercer seu ofício ofende o direito de liberdade laboral previsto constitucionalmente`.

Proc.: 2002.51.01.005940-0

Fonte:
TRF 2ª Região - no ar no Site: http://www.juristas.com.br/