Análise do Estatuto da CBTKD - Uma contribuição ao debate

Artigo Publicado em 24/02/2012 - 11:00hs

 


O texto em questão se limita à contribuição que o Tkdlivre dá aos praticantes, professores, mestres e dirigentes para a reflexão, o debate ou um melhor entendimento dos prováveis equívocos cometidos no Estatuto Social da CBTKD aprovado em AGE em 21 de novembro de 2011.

Ocorre que até recentemente, pouca gente teve acesso integral ao texto, e só agora sua divulgação veio à tona, depois de uma procura direta ao RCPJ-RJ. Ainda que a entidade não o tenha divulgado em seu Site Oficial, é importantíssimo a análise dele, antes que num futuro próximo venha a ser objeto de reclamações, ações judiciais ou, quem sabe, até de interferências no processo eleitoral da Entidade, o qual, pensando politicamente, já se encontra em curso.

O tema é de alta relevância, bem como de interesse de todos os taekwondistas brasileiros filiados e não filiados, inclusive se considerarmos que, na maioria das vezes, são as ações da própria entidade nacional que definem a possibilidade de cada praticante estar devidamente filiado e em dia com suas obrigações ante sua respectiva federação estadual.

A análise ou a contribuição que pode ser feita, nos leva a suspeitar de que o atual e inconstitucional estatuto da CBTKD pode ter sido aprovado mediante tentativa de o atual mandatário da entidade perpetuar-se no comando dela, oprimindo ou acuando todos os presidentes de Federações que vierem a se opor a esta atual redação, muito embora, em primeira instância, a responsabilidade pela aprovação do texto tenha sido dos que votaram na AGE.

O cenário político no taekwondo brasileiro não é animador; em menos de 12 meses de mandato a atual gestão já desfiliou a Liga Nacional, as federações do Rio Grande do Norte, de Roraima, do Acre e do Ceará. Além disso, destronou o Conselho Fiscal inteiro e ignorou as decisões do Superior Tribunal de Justiça Desportiva da CBTKD.

Há quem arrisque que o processo não para por ai, e que mais desfiliações virão, principalmente junto às Federações ligadas a pretendentes ou interessados em disputar o próximo pleito eleitoral.

Neste momento, com a nova redação do estatuto da CBTKD, a leitura que se faz é a de que o atual dirigente nacional tem todas as Federações em suas mãos, senão vejamos:

O inconstitucional Art. 5º do Estatuto Social da CBTKD impõe:

Art. 5º. Para ser eleito membro dos poderes eletivos da CBTKD além de ser brasileiro nato, deverá ser capaz de exercer plenamente direitos e obrigações na ordem civil, satisfazendo ainda os seguintes requisitos:

  1. Ter mais de 40 (Quarenta) anos de idade;
  2. Ter completos 5 (cinco) anos como Presidente de Federação Filiada ou já ter exercido o cargo de presidente da CBTKD;
  3. Gozar de reputação ilibada;
  4. Ter se destacado como dirigente ou colaborador na área desportiva ou atleta;
  5. Conhecer, respeitar e cumprir os princípios estabelecidos por este Estatuto;
  6. Não ter vínculo empregatício com entidade de direção ou pratica desportiva;
  7. Não estar mais em competição;


Vamos nos ater em apenas três exigências que se impõe a qualquer cidadão para ser eleito membro dos poderes da CBTKD, quais sejam:

  1. Ser Brasileiro Nato;
  2. Ter mais de 40 anos de idade;
  3. Ter se destacado como dirigente ou colaborador na área desportiva ou atleta;

A primeira exigência: SER BRASILEIRO NATO

Não precisa de muito estudo e, nem mesmo ser um expert em assuntos jurídicos para perceber que esta exigência é totalmente inconstitucional. Vamos comparar a exigência com algumas passagens da Constituição da República Federativa do Brasil de 88.

Para facilitar o entendimento, montamos um quadro analítico:

 

Exigência do Estatuto da CBTKD

 

 

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

 

Ser brasileiro nato

 


Preâmbulo: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.......”

Reflexão cabível: O que se entende por?  “Valores Supremos de uma Sociedade...sem preconceitos”

 

Ser brasileiro nato


Art. 1º, III: “A Republica Federativa do Brasil...tem como fundamentos:

III - A Dignidade da Pessoa Humana”

Reflexão cabível: O que se entende por?  “Dignidade da Pessoa Humana”.

 

Ser brasileiro nato

 


Art. 3º, I e IV: “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

 

I - Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

IV - Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Reflexão cabível: O que se entende por?  “Objetivos fundamentais da República que são: Construir uma sociedade justa e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça e quaisquer outras formas de discriminação”.

 

Ser brasileiro nato

 


Art. 5º que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”

Reflexão cabível: O que se entende por?   “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza... garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País... à igualdade”

 

Ser brasileiro nato

 

 

 


Art. 12, I, II, § 2º:

Art. 12. São brasileiros:

I - natos;

II - naturalizados;

 § 2º. A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos em nesta Constituição.

Não cabe reflexão, o texto é taxativo!

 

Ser brasileiro nato

 

 


Art. 14. Dos Direitos Políticos

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

 I - a nacionalidade brasileira (seja nato ou naturalizado)

 Não cabe reflexão, o texto é taxativo!

 

Ser brasileiro nato

 


Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

Reflexão cabível: O que se entende por? “O naturalizado possui todos os direitos políticos (por óbvio, a Constituição veda a distinção, salvo os casos previstos taxativamente na própria Constituição Federal)”.

 

Ser brasileiro nato

 

 

 


Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III -criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Reflexão cabível: Se a própria União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são proibidos de criar distinções entre brasileiro (natos ou naturalizados) o que dirá uma Entidade Privada?”


Deixando um pouco a maior aberração jurídica já vista na CBTKD vamos analisar um pouco mais os meandros do inconstitucional Estatuto da CBTKD:

Já vimos as exigências que o art. 5º impõem para os que querem integrar como Membros dos Poderes CBTKD.

Agora, chamamos a atenção para dizer quem são os Poderes da CBTKD. Para isto vamos ao art. 9º do estatuto da CBTKD:

Art. 9º. São Poderes da CBTKD:

  • A Assembleia Geral;
  • A Presidência;
  • O Conselho Executivo;
  • O Conselho Fiscal


Ainda vemos o reforço no art. 10º que diz quem poderá integrar os Poderes da CBTKD:

Art. 10º. Somente poderão integrar os poderes da CBTKD os Membros reconhecidos pelo artigo 5º do presente Estatuto.

Resumindo a lambança:

Os membros dos Poderes da CBTKD que compõe a Assembléia Geral são os presidentes das Federações que deverão cumprir as exigências estabelecidas no art. 5º., ou seja, ser brasileiro nato (adeus MG, ES e SP), ter mais de 40 anos (adeus SC, RR, CE, RN, RO, AP), ter se destacado como dirigente ou colaborador na área desportiva ou atleta (adeus ao atual presidente do DF) os demais ficam sob a ótica subjetiva das demais exigências.

Deve ser considerado que o estatuto da CBTKD deixa esta dupla interpretação (Presidentes de Federações devem cumprir o exigido no art. 5º e/ou somente os membros eleitos para os cargos da CBTKD devem cumprir o exigido no art. 5º)?

Estaríamos então diante de um grande golpe?

Diante do tamanho absurdo fica o grande questionamento:

  1. O Jurídico da CBTKD analisou detalhadamente o estatuto?
  2. O Comitê Olímpico Brasileiro aprovou tamanha aberração?
  3. O Comitê Olímpico Brasileiro determinou que a CBTKD modificasse o estatuto e o transformasse neste absurdo?
  4. Houve prévia homologação do estatuto pelo Comitê Olímpico Brasileiro, conforme diz o edital da CBTKD?

 

Observem bem o Edital da AGE que convoca os Federados para a AGE e seu ÚNICO propósito:


Para não restar dúvidas, vamos nos deter no principal, o Item “a)Análise, deliberação e votação para a alteração do Estatuto da CBTKD conforme prévia determinação e homologação do Comitê Olímpico Brasileiro - COB;


Não dá para acreditar que o Comitê Olímpico Brasileiro tenha determinado e homologado um estatuto absurdamente inconstitucional, ainda mais em ano Olímpico. Nem acreditamos que o COB se submeteria e se exporia diante do inconstitucional texto estatutário. O que sugere até um pedido de explicação à entidade.

Fora os pontos elencados acima, há de se refletir sobre o compromisso desta gestão com a democracia. Pois, excluir possíveis concorrentes para o próximo processo sucessório usando deste expediente é um péssimo sinal. Sem falar que muitos dos pretendentes já foram candidatos na ultima eleição o que deixa mais claro a perversidade política.

Por fim, vale lembrar aos presidentes de federações que participaram de forma determinante no processo que caçou o mandato do ex-presidente JRKim, em tese, o atual titular deste mandato, que por coerência deveriam manter o mesmo empenho e critério na fiscalização da gestão atual, antes que, em caso de haver negligencia, a justiça venha a ser acionada e tenhamos que viver mais um doloroso processo ou, no caso de evidente subserviência política do colégio eleitoral, termos de assistir a determinação de um possível interventor à entidade.

Dentro do atual modelo confederativo, onde os presidentes de federações, representando seus respectivos estados, formam um colégio eleitoral fiscalizador, a responsabilidade deles não pode ser negligenciada, muito menos sua autonomia política na defesa dos interesses de cada estado. Desta forma, nunca é demais refletir no relevante papel político de cada um, para que não sejam ventiladas outras possibilidades que alimente desconfiança ou descrédito em nossas instituições.

Na convicção de que contribuímos, ao nosso modo, ao debate, o Tkdlivre sempre esteve à disposição para outras contribuições, inclusive para o contraditório das partes que se acham prejudicadas ou mal compreendidas.


Elaboração e Pesquisa:
Redação/Jurídico Tkdlivre

 

Nota da Redação:
¹ - De qualquer forma, aos questionamentos que este artigo sugere o Tkdlivre, se coloca de antemão, a disposição para, a quem interessar possa, exercer o Direito de Resposta ou fazer o Contraditório.

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